Treinamento visa alinhar normas e procedimentos sobre a concessão de vagas aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.
Com o intuito de promover a organização e o devido atendimento aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) realizou nesta quarta-feira, 27, um treinamento para os servidores plantonistas que vão gerenciar as vagas nas unidades de internação do Sistema Socioeducativo do Tocantins.
Treinamento visa alinhar normas e procedimentos sobre a concessão de vagas aos adolescentes que irão cumprir medidas socioeducativa de internação em todo o estado e atender as normativas vigentes.
De acordo com o superintendente da Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Claudemir Prevital, que ministrou o treinamento aos agentes, o principal objetivo é “alinhar todos os procedimentos com os plantonistas que vão operar a Central de Vagas para que possamos ter uma comunicação uniforme com as autoridades que solicitarem as vagas, além de esclarecer para os agentes alguns pontos sobre as portarias no âmbito da Seciju que tratam sobre o assunto”, esclareceu o superintendente.
O agente de segurança socioeducativo, Antônio Luz, participou do treinamento e destacou a importância de entender o gerenciamento das vagas na Central e relembrar as normas relativas ao assunto. “O curso permite que o agente opere em observância ao conjunto de normas e à integridade física, psicológica e moral do adolescente, de modo que o serviço seja eficaz e produza os benefícios sociais desejados pelo interesse público”, disse o servidor.
Central de Vagas
A Central, com sede na Superintendência da Administração do Sistema de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente funcionará todos os dias da semana, 24 horas por dia, sob regime de plantão.
A Seciju passou a gerenciar as vagas nas unidades de internação do Sistema Socioeducativo do Tocantins desde 2019 quando a medida foi publicada no Diário Oficial do Tocantins (DOE). A decisão considerou o artigo 227 da Constituição Federal; a Lei Federal 12.594 de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como o teor da Decisão n° 4293/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins.
Edição: Márcia Rosa/Governo do Tocantins
