Com a edição da Lei nº 14.181/2021 os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem atuar na prevenção e tratamento do superendividamento.

A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor do Tocantins (Procon Tocantins) aderiu ao projeto piloto Concilia Super App, uma plataforma desenvolvida com o objetivo de facilitar a elaboração do cálculo para criar o plano de pagamento para os consumidores superendividados. Com a edição da Lei nº 14.181/2021 os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor devem atuar na prevenção e tratamento do superendividamento, sendo um dos pontos importantes garantir ao consumidor o respeito ao mínimo existencial na renegociação das dívidas.

O superintendente do órgão, Rafael Pereira Parente, assinou a adesão na última sexta-feira, 18/08, após apresentação realizada por representantes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Universidade de Passo Fundo, responsáveis pela criação do aplicativo.

“Nós percebemos que ao renegociar suas dívidas, o consumidor tem como dificuldade o acesso a um plano capaz de estabelecer um valor que caiba em seu bolso sem comprometer o orçamento das contas básicas, como luz, água e aluguel. Esse aplicativo vem justamente para solucionar este gargalo. Estamos iniciando essa parceria, com a qual esperamos melhorar de sobremaneira o atendimento aos consumidores superendividados”, pontua Rafael Pereira Parente.

No Tocantins, os consumidores terão acesso a essa inovação por meio do Procon Tocantins, nos atendimentos voltados aos casos de endividamento. “O atendimento ao superendividado requer um trabalho em equipe multidisciplinar, com a participação de professores e alunos de instituições educacionais parceiras, que deve ser desenvolvido em todo o Estado, e a utilização do aplicativo auxilia na padronização da realização dos cálculos para a repactuação das dívidas”, pontua Liliane Borges, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS). Ela também destaca que o consumidor além de ter a possibilidade da repactuação da dívida sem comprometer o mínimo existencial, participa de palestras sobre educação financeira e do grupo de educação emocional e financeira.

Após a adesão, o próximo passo será integrar o aplicativo à rotina de atendimento do Procon Tocantins. “Já estamos construindo esse fluxo e em breve estaremos utilizando a ferramenta de fato”, conclui Liliane.

Como funciona

Conforme os criadores da plataforma, ela será disponibilizada tanto no formato de aplicativo, quanto no formato web. A partir da utilização da inteligência artificial, é possível ao consumidor superendividado, ao Balcão do Consumidor, aos conciliadores dos Procons, Defensorias Públicas e aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC’s), a utilização de relatórios gerados pelo aplicativo e o plano de pagamento sugerido para, assim, atuar ativamente na audiência de conciliação e repactuar as dívidas do consumidor com os credores, observando o mínimo existencial.

Crédito:Julliana Ribeiro/Governo do Tocantins