Projeto de lei para punir publicação falsa de Inteligência Artificial avança na Câmara com voto SIM de Antonio Andrade.

Um projeto de lei que propõe alterar o Marco Civil da Internet a fim de endurecer regras contra a produção e divulgação de conteúdos sexualmente explícitos gerados por inteligência artificial avançou nesta quarta-feira (07/05) na Câmara dos Deputados. O projeto contou com o voto SIM do Deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO).

O PL 3488/2024 teve o parecer aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara, no qual Andrade ressaltou a importância desse tipo de legislação e votou pela aprovação da lei.

Segundo o parlamentar, “vivemos em uma era que a tecnologia avança rapidamente e a inteligência artificial tem se tornado uma ferramenta poderosa. No entanto, com esse avanço surgem novos desafios e ameaças à privacidade e à dignidade humana. A manipulação de imagens e vídeos para criar conteúdos falsos e sem consentimento é uma violação grave dos direitos individuais e podem causar danos irreparáveis às vítimas”, disse Andrade em seu voto.

O texto aprovado prevê a responsabilidade subsidiária das plataformas caso não retirem rapidamente conteúdos de nudez ou atos sexuais não consensuais, incluindo fotos falsas, após notificação da vítima ou representante legal. O PL agora será apreciado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.