Comissão de Agricultura aprova projeto relatado por Vicentinho Júnior que protege produtores rurais de práticas abusivas em renegociação de dívidas.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 4.322/2024, de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES) e relatado pelo deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO). A proposta garante que, em casos de prorrogação ou confissão de dívida, o financiamento rural mantenha integralmente as condições e benefícios originais, impedindo que bancos convertam esse crédito em empréstimos comuns com encargos mais altos.
Na prática, o projeto impede que instituições financeiras transformem operações de crédito rural, que contam com juros reduzidos e prazos mais vantajosos, em cédulas de crédito bancário comuns, mais onerosas e com condições menos favoráveis ao produtor. Essa prática, segundo o relator, tem comprometido a sustentabilidade econômica de muitas propriedades rurais no país.
Durante a votação, Vicentinho Júnior destacou a relevância da proposta para a proteção da atividade agropecuária:
“É essencial destacar a pertinência da proposta, pois produtores rurais são frequentemente expostos a práticas lesivas quando buscam prorrogar suas dívidas sem adequada orientação jurídica. Essa situação leva à conversão indevida dos créditos rurais em títulos bancários comuns, com encargos significativamente mais elevados, comprometendo a sustentabilidade econômica das atividades agropecuárias. Essa prática impõe encargos abusivos e limitações que aumentam a vulnerabilidade financeira dos produtores, podendo levar, inclusive, à inviabilidade econômica das atividades no campo. A proposta preenche uma importante lacuna normativa e proporciona segurança jurídica fundamental, contribuindo diretamente para a estabilidade e o desenvolvimento sustentável do agronegócio brasileiro.”
Com o parecer favorável aprovado, o PL 4.323/2024 segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara. A expectativa é que, ao se tornar lei, a medida fortaleça a segurança jurídica e reduza o endividamento nocivo no campo, beneficiando milhares de produtores rurais em todo o Brasil.
