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Governador ainda enfrenta processo na Justiça e pode ter que enfrentar batalha judicial se quiser se candidatar nas eleições de outubro.

 

A renúncia de Mauro Carlesse (PSL) do cargo de governador do Tocantins fez com que ele  se livrasse do processo de impeachment que estava em andamento na Assembleia Legislativa. Como não ocupa mais a função que poderia perder no processo, houve o que é chamado no mundo jurídico de ‘perda do objeto’: o impeachment deixou de ter razão para existir. Apesar disso, os problemas do agora ex-governador ainda estão longe de terminar.

 

A questão mais imediata é o que vai acontecer com o processo contra ele no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação em que ele é acusado de receber propina propeia e interferir politicamente na Policía Civil estava no STJ porque a Corte Especial deste tribunal é responsável por julgar governadores. Com Carlesse fora deste cargo, ele deixa de ter a prerrogativa de foro e o processo deve mudar de mãos.

Em nota, o STJ disse que “a análise quando ao deslocamento de foro, se for o caso, será feita no momento processual próprio, pelo relator, que poderá ainda levar a questão ao colegiado”

 

O inquérito relacionado às investigação é da Policia Federal e continua em andamento. Para investigações da PF, a primeira instância do Poder Judiciário é a Justiça Federal de cada estado. A segunda são os Tribunais Regionais Federais (TRFs). No caso do Tocantins, o TRF responsável é o da 1ª Região, que tem sede em Brasília (DF).

O STJ é apenas a terceira instância e os casos ainda podem subir ao Supremo Tribunal Federal (STF) antes das decisões definitivas.

Se o caso realmente mudar de mãos, o novo magistrado responsável poderá rever as decisões já tomadas e determinar medidas que considerar mais adequadas. Até lá, a investigação continua normalmente.

Ele pode se candidatar para outubro?

 

Uma das grandes perguntas sobre a renúncia do governador é como fica a situação eleitoral dele. Carlesse renunciou antes do prazo para que candidatos que estão em cargos no Poder Executivo deixem as funções caso queiram disputar cadeiras no legislativo. Antes de ser afastado em outubro de 2021, o nome de Mauro Carlesse era citado como um possível candidato ao Senado para as eleições de outubro deste ano.

Além do cargo de senador, Carlesse poderia ainda disputar nas eleições um cargo de deputado federal ou estadual. O problema é que a renúncia em meio a um processo de impeachment pode significar inelegibilidade.

A lei federal que regula casos de inelegibilidade diz o seguinte:

 

“O Presidente da República, o Governador de Estado e do Distrito Federal, o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa, das Câmaras Municipais, que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura”.

 

Na interpretação do jurista Leandro Manzano, que é membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/TO, este trecho se aplica ao caso de Carlesse. “Basta a renúncia do cargo eletivo em momento posterior ao oferecimento de qualquer petição apta a gerar abertura de processo político-administrativo de perda de mandato”.

O advogado de Carlesse, Juvenal Klayber, foi procurado para comentar, mas disse não achar o momento oportuno para discutir o tema. Ele afirmou que esta questão será definida pela Justiça Eleitoral se o ex-governador decidir se candidatar e caso haja qualquer questionamento.

 

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